Contrato de utilização da plataforma AKENARO por clientes empresariais. Versão de referência.
Versão 1.0-draft · Em vigor desde 2026-08-24 · Última atualização 2026-08-24
Documento em rascunho (beta). A AKENARO ainda não tem uma entidade comercial constituída, pelo que a identificação legal do operador e algumas cláusulas dela dependentes ainda não podem ser publicadas. Este documento descreve o funcionamento real da plataforma, mas não constitui uma declaração de conformidade plena com o RGPD e carece de revisão jurídica antes do lançamento comercial.
A plataforma AKENARO é disponibilizada em fase beta. Não existe ainda uma entidade comercial constituída como prestador, pelo que a identificação do prestador será acrescentada a estes Termos quando essa entidade for constituída. Enquanto isso, não são cobradas subscrições nem emitidas faturas. Contacto: hello@akenaro.com. Suporte: support@akenaro.com. Faturação: billing@akenaro.com.
A AKENARO é uma plataforma web para negócios de serviços: página pública de marcações, calendário, fichas de clientes e equipa, serviços e preços, cauções, lembretes e confirmações automáticas, regras de marcação baseadas em reputação, relatórios, documentos, exportações e backups. As funcionalidades podem evoluir; não degradamos materialmente uma funcionalidade paga sem aviso.
O serviço destina-se a utilização profissional. Deve fornecer informação de conta exata, manter as credenciais confidenciais e é responsável pela atividade realizada na sua conta, incluindo pelos membros da sua equipa.
O negócio é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que registe sobre os seus clientes e equipa. Deve dispor de fundamento de licitude, prestar a sua própria informação de privacidade aos clientes, manter os dados exatos, evitar registar dados desnecessários ou sensíveis em campos livres e conceder acesso apenas a quem necessita. A AKENARO atua como subcontratante nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
Os novos negócios têm 30 dias de período experimental a contar da criação da conta. Após esse período, a continuação da utilização das funcionalidades de marcação exige subscrição ativa. Aplicam-se os preços, ciclo de faturação e meios de pagamento publicados ou acordados no momento da subscrição. As obrigações de pagamento vencem nas datas acordadas; a falta de pagamento pode levar à suspensão, após aviso.
A cobrança automática ainda não está integrada na plataforma; a faturação é tratada diretamente connosco até à ativação de um prestador de pagamentos. Esta cláusula deve ser revista quando o prestador de pagamentos estiver ativo.
Pode cancelar a subscrição em qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, salvo acordo diverso. Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento grave destes termos, utilização ilícita ou falta de pagamento, após aviso e prazo razoável para regularização, exceto quando a suspensão imediata for necessária para proteger a plataforma ou terceiros.
Na cessação pode exportar os seus dados. Os dados são depois apagados ou anonimizados nos termos da Política de Privacidade e das obrigações legais de conservação.
A AKENARO e o respetivo software, design e marcas continuam a ser nossa propriedade. O negócio mantém todos os direitos sobre os seus conteúdos e dados, concedendo-nos apenas o direito limitado de os alojar e tratar para prestar o serviço.
O serviço depende de fornecedores de infraestrutura e de comunicações indicados na página Subcontratantes. Interrupções ou alterações nesses fornecedores podem afetar o serviço. As integrações opcionais que ativar (por exemplo, canais de mensagens) estão sujeitas aos termos desses fornecedores.
Procuramos assegurar elevada disponibilidade, mas não garantimos uma percentagem específica de uptime salvo acordo escrito expresso. Os backups automáticos correm de forma agendada com retenção configurável; são uma medida de recuperação da plataforma e não substituem as suas próprias exportações. O suporte é prestado por email em dias úteis.
Respondemos nos termos da lei aplicável. Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou danos pessoais, dolo ou negligência grosseira, fraude, nem nos casos em que a lei não permite exclusão. Com essa ressalva, a responsabilidade por outros danos limita-se ao que for previsível e típico neste tipo de serviço e aos montantes pagos pelo serviço nos doze meses anteriores ao facto.
Esta cláusula e a sua validade à luz do direito português e da UE exigem revisão jurídica profissional antes do lançamento.
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Quando atuamos como subcontratante dos dados dos seus clientes e equipa, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes termos.
Podemos alterar estes termos por motivos legais, de segurança ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas antecipadamente aos titulares de conta e produzem efeitos na data indicada. A aceitação fica registada com a versão aceite.
A lei aplicável e o tribunal competente dependem do país de estabelecimento do prestador, que só ficará definido com a constituição da entidade operadora. Esta cláusula está, por isso, incompleta e tem de ser revista por advogado antes do lançamento. Mantêm-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do utilizador, quando relevantes.
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